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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00546
28/12/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.