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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00551
28/10/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
REVOGA A LEI MUNICIPAL 371/93 ESTABELECE FORMAS DE CONCESSOES DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.