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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00553
24/04/1996
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE IMPOSTO TERRITORIAIS URBANOS PROCEDENTE AOS TERRENOS CONSIDERADOS DE ÁREAS ALAGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.