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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00590
15/01/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LE SÃO CONFERIDAS POR LEI EM ESPECÍFICO AO QUE DISPOE ALEI ORGANICA DO MUNICIPIO FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUIDA;