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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00595
24/04/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OBTER PATROCINIO JUNTO ÁS EMPRESAS PRIVADAS PARA EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO.