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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00597
24/04/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBREA OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM COMUNIDADE AO PODER LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICIPIO.