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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00598
29/04/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O ACESSO DE USUÁRIOA A RESTAURANTES E SIMILARES, INTERESSADOS EM EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.