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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00600
29/04/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS NOS ÓNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMAPANHAS EDUCATIVAS NA ÁREA DE SAÚDE PUBLICA.