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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00610
27/05/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI N 069/85 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIOU OS FERIADOS MUNICIPAIS do dia do padroeiro e criação do municipio de presidente medici.