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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00617
25/05/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O EXECUTIVO A ELABORAR E DISTRIBUIR AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CARTILHAS DE PRIMEIROS SOCORROS ESPECÍFICA PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.