Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00618
25/05/1997
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE 5 % DOS RECURSOS MUNICIPAIS PROVENIENTE DO IPVA A CORPORAÇÃO DA POLICIA MILITAR LOCALIZADA NO MUNICIPO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.