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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01042
12/10/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES, HOMENS E JOVENS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES II, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.