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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01046
10/11/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R4 200.000,00 E A UMA FUNÇAO PROGRAMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.