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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01047
10/11/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS VINCULADO PROVENIENTE DOS CONTRATOS N 123.180-65/2001 CONVENIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL/INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.