Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01048
10/11/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS VINCULADO PROVENIENTE DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVENIO N/26/2003/PGE - TRANSPORTE ESCOLAR CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PRESIDENTE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.