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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01049
10/11/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
estabelece normas de incentivo de geração de emprego no âmbito do municipio junto a empresas privadas que vierem a ser instaladas no municipio, e da outras providencias.