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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01053
15/12/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
ESTABELECE PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2004 NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.