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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01054
15/12/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 490/95 QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE PRODUTIVIDADES AOS FISCAIS DE RENDA, PARA ESTENDER AOS SEVIDORES INTERNOS DO DEPARTAMENTO DE ARRECARDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.