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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01058
24/12/2003
MESA DIRETORA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N790/2000, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N1015/2003, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAMARA MUNICIPAL CRIANDO O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.