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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01061
24/12/2003
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N990, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, EM QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENICAS.