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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01063
20/01/2004
MESA DIRETORA
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SÁLARIOS
GERAL
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N791/2000 DE 04 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGO E ARREIRAS E SALÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.