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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01064
20/01/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O VALOR DAS TARIFAS PAR O TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.