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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01092
27/04/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETES NA PRAÇA DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.