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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01093
10/05/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DIPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS VINCULADOS REFERENTE A ACONTRATO FIRMADO COM A ACERON PARA COBRANÇA DE COTA COMUNITÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.