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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01094
25/05/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar o lote urbano n 02, do setor 04, da quadra 38, de propriedade do municipio de presidente medici, á igreja evangélica luz do calvario, e dá outras providencias.