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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01095
25/05/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE RECURSOS VINCULADOS, DO PROGRAMA NACIONAL PNATE PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR INSTITUIDO PELA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.