Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01097
26/05/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DÁ NVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1 DO ART.223 DA LEI MUNICIPAL DE N 209/89 ALTERADO PELA LEI N 1.080/2004 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPOE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, INDUSTRIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.