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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01098
26/05/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE COMBUSTIVEL EM FORMA DE INCENTIVO, PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO RESIDENTE NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.