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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01108
14/06/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N990/2002 DE 10.10.02 QUE DISPOE SOBRE A CONCESS~~AO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.