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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01111
07/07/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TOMBAMENTO DE PATRIMONIO HISTORICO cultural municipal para estudos e preservação, de todas as rochas EXISTENTES NA ÁREA DESTE MUNICIPIO QUE CONTENHA DESENHOS, ESCRITAS MODELAGEM OU SINAIS CONSIDERADOS MILENARES COM CARACTERISTICAS ARQUIOLOGICA, QUE POSSIVELMENTE FORAM DEIXADOS POR VISITANTES AINDA DESCONHECIDOS OU POR CIVILIZAÇÃO PRE-HISTORICAS, AUTORIZA PREVISSÃO DE RECURSOS para preservação e dá outras providencias.