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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01116
28/07/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PROVENIENTE DE RECURSOS VINCULADOS, DE CONVENIO N145/04, ATRAVEZ DO MINISTÉRIO DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.