Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01121
30/07/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE RECURSOS VINCULADOS, DE CONVENIIO FIRMADO COM A UNIÃO, ATRAVEZ DA SUFRAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.