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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01122
30/07/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE RECURSOSVINCULADOS, DE CONVENIO FIRMADO COM A UNIÃO, ATRAVEZ DO MINISTÉRIO DA SAUDE, E DÁ OOUTRAS PROVIDENCIAS.