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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01123
11/08/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, ESTADO DE RONDONIA, PARA PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.