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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01124
11/08/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PRESIDENTE MEDICI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.