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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01125
27/08/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVVENIENTE DE RECURSOS VINCULADOS, DE APOIO FINANCCEIRO FIRMADO COM A UNIÃO. ATRAVEZ DO MINISTÉRIO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.