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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01126
08/09/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE RECURSOS VINCULADOS DE CONVENIO FIRMADO COM A UNIÃO. ATRAVEZ DO MINISTERIO DA SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVENIENCIAS.