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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01127
13/10/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 1 DE JANEIRO DE 2005 Á 31.12.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.