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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01128
13/10/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE, DO VICE PRESIDENTE DE 1 SECRETÁRIO E DO 2 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, PARA LEGISLATURA DE 1 DE JANEIRO DE 2005 A 31 12 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.