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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01138
13/12/2004
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.