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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01145
10/02/2005
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6 INCISO I,II,III E IV DA LEI MUNICIPAL 1.136/2004, PRORROGANDO-LHE OS PRAZOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.