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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01149
01/03/2005
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA MEDIANTE CONCEÇÃO DE DIREITOS REAL DE USO PARA PARTICULAR.