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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01150
01/03/2005
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MUNICIPIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDO ATRAVEZ DO DECRETO MUNICIPAL N 074/01 E DA OUTRAS PRVIDENCIAS.