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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01154
09/03/2005
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE RECURSOS VINCULADOS RE REPASSE FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, COM O ESTADO DE RONDONIA ATRAVEZ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ED Á OUTRAS PROVIDENICAS.