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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01155
21/03/2005
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 1154/2005 E SEU ANEXO, QUE DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVEZ DE REPASSE FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.