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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01156
21/03/2005
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES E CATEGORIA ECONOMICA NO ORÇAMENTO DE 2005 ATRAVEZ DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVENIENCIAS.