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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12003
24/12/2003
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS