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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01062
20/01/2004
MESA DIRETORA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GERAL
Altera a Lei Municipal 790/2000 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal. Cria o cargo de assessor de imprensa