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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01153
09/04/2005
MESA DIRETORA
Plano de Cargos Carreira e Salarios
GERAL
DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 791 E SEUS ANEXOS, DE 04 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.