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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12020
15/12/2020
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Altera a redação do § 1º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município
Altera a redação do § 1º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município